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STJ › Processo 0701835-07.2024.8.02.0067
STJ
1. José Cláudio Machado dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)
Processo nº 0701835-07.2024.8.02.0067 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0701835-07.2024.8.02.0067, do STJ, movido por 1. José Cláudio Machado dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de AlagoasAdvogado
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