Processo 0701835-40.2026.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701835-40.2026.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Francisco Assis Marques Neto - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação interposta para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença combatida, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA

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