Processo 0701836-84.2026.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: BRUNO DA SILVA LUCENA (OAB 17349/AL) - Processo 0701836-84.2026.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Cicera Maria da Conceição - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada por CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que: A Requerente é titular de dois benefícios previdenciários fundamentais
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