Processo 0701838-51.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701838-51.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bradesco Sa - Recorrido: Jose Helio e do Monte - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701838-51.2023.8.02.0081, em que figuram como recorrente Banco Bradesco Sa e como recorrido(a) Jose Helio e do Monte, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CARTÃO E SERVIÇOS FINANCEIROS SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS EM NOME DO AUTOR, DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONTAS, CARTÕES E CHAVES PIX VINCULADAS E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 PARA CADA DEMANDADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA OU SE HOUVE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DECORRERAM DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR OU DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, POIS EXPÕE ADEQUADAMENTE OS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. O INTERESSE PROCESSUAL RESTA CONFIGURADO PORQUE O CONSUMIDOR BUSCOU PREVIAMENTE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM OBTENÇÃO DE RESULTADO SATISFATÓRIO. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EVIDENCIA INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS RELEVANTES NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA, INCLUINDO DIVERGÊNCIA DE DADOS PESSOAIS E UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE TERCEIRO, CIRCUNSTÂNCIAS DETECTÁVEIS MEDIANTE CAUTELA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS, REGISTROS BIOMÉTRICOS, FILMAGENS, VALIDAÇÃO PRESENCIAL, RECONHECIMENTO FACIAL OU QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA NÃO PODE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA E DA APTIDÃO EXCLUSIVA DO BANCO PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS…

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