Processo 0701848-31.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701848-31.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Irep -Sociedade de Ensino Superior, Medio e Fundamental Ltda (Estácio de Sá) - Recorrido: Mayranne Victórya Rocha Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701848-31.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente Irep -Sociedade de Ensino Superior, Medio e Fundamental Ltda (Estácio de Sá) e como recorrido(a) Mayranne Victórya Rocha Santos, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO EDUCACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REMARCAÇÃO DE PROVA POR MOTIVO DE SAÚDE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA NEGATIVA OU DIFICULDADE INJUSTIFICADA DE REMARCAÇÃO DE PROVA, APÓS AUSÊNCIA DA ALUNA POR MOTIVO DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL POR FORNECEDOR A DESTINATÁRIA FINAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A CONSUMIDORA DEIXOU DE REALIZAR AVALIAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE COMPROVADO E NÃO OBTEVE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA E TEMPESTIVA PARA REMARCAÇÃO DA PROVA. A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVA A EFETIVA ADEQUAÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS ALTERNATIVAS SUPOSTAMENTE OFERTADAS, O QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL, AO IMPOR ENTRAVES INJUSTIFICADOS E GERAR DESGASTE INDEVIDO À CONSUMIDORA. APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL CAUSADO PELA INEFICIÊNCIA DO FORNECEDOR. ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO, POIS A SITUAÇÃO NÃO APRESENTA GRAVIDADE ACENTUADA NEM CONSEQUÊNCIAS MAIS SEVERAS, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OS JUROS DE MORA, EM RELAÇÃO CONTRATUAL, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE A TAXA LEGAL DO ART. 406, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, SENDO…

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