Processo 0701848-39.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701848-39.2025.8.02.0077/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Antonio Marcos Bezerra dos Santos - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0701848-39.2025.8.02.0077/50000, em que figuram, como embargante, ANTONIO MARCOS BEZERRA DOS SANTOS, e, como embargada, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DIRETO DE ENERGIA ANTERIOR AO MEDIDOR. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTONIO MARCOS BEZERRA DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE R$ 2.345,74 A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE DESVIO DIRETO DE ENERGIA ANTERIOR AO MEDIDOR CONSTATADO EM INSPEÇÃO DOCUMENTADA POR TOI E REGISTROS FOTOGRÁFICOS.A) PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; B) NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO HISTÓRICO DE CONSUMO, DAS INCONSISTÊNCIAS DO TOI, DA PROVA TESTEMUNHAL E DAS FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA; C) ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; D) ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ VALORADO; B) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS PONTOS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA — VALIDADE DO TOI, DESNECESSIDADE DE PERÍCIA LABORATORIAL PARA DESVIO ANTERIOR AO MEDIDOR, REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO —, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO DECISÓRIA A AUSÊNCIA DE MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A CADA ELEMENTO PROBATÓRIO; C) A PRETENSÃO DE VER APRECIADOS, INDIVIDUALMENTE, O HISTÓRICO DE CONSUMO, AS INCONSISTÊNCIAS DO LEVANTAMENTO DE CARGA E A PROVA ORAL TRADUZ TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO, INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA; D) A AUSÊNCIA DE AUMENTO DE CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO NÃO INFIRMA A CONSTATAÇÃO DO DESVIO DIRETO: CIENTE DE QUE TODA A ENERGIA PASSARÁ A SER MEDIDA, É PREVISÍVEL A REDUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMO PELO USUÁRIO; E) O DEPOIMENTO COLHIDO MEDIANTE TERMO DE DECLARAÇÕES, DE PESSOA COM VÍNCULO DE AMIZADE COM A PARTE, NÃO TEM APTIDÃO PARA DESCONSTITUIR PROVA TÉCNICA E REGISTRO FOTOGRÁFICO QUE DOCUMENTAM O DESVIO ANTERIOR AO MEDIDOR; F) A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO TOI RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS; G) A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INADMISSÍVEL; H) O PEDIDO DE…

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