Processo 0701848-44.2025.8.02.0043
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0701848-44.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Solimeire Rodrigues Pereira dos Reis - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado de Alagoas , contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes , nos autos da Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência , proposta por M. R. R., criança de 08 (oito) anos de idade (portador de Transtorno do Espectro Autist
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