Processo 0701850-66.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701850-66.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Recorrida: Daniela Fabricia Lopes Souza Ribeiro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701850-66.2025.8.02.0058, em que figuram como recorrente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e como recorrido(a) Daniela Fabricia Lopes Souza Ribeiro, Banco Santander (BRASIL) S/A, Crespo e Caires Advogados Associados, Arc4 Gestao de Ativos S.a, Travessia Assessoria Financeira Ltda, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS MESMO APÓS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DANIELA FABRÍCIA LOPES SOUZA RIBEIRO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DETERMINAR A RETIRADA DE COBRANÇA INDEVIDA DE PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, EM RAZÃO DA CESSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITO JÁ INTEGRALMENTE QUITADO PELA CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE A PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS DE DÉBITO INEXISTENTE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE INEXISTENTE NEGATIVAÇÃO FORMAL EM CADASTRO RESTRITIVO CONVENCIONAL; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO EM 15/10/2024 MEDIANTE ACORDO CELEBRADO COM ESCRITÓRIO QUE ATUAVA FORMALMENTE EM NOME DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS. A CESSÃO DO CRÉDITO À EMPRESA ARC4 GESTÃO DE ATIVOS S/A OCORREU SOMENTE APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO, INEXISTINDO CRÉDITO VÁLIDO A SER TRANSFERIDO. A RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE A CESSÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA QUITAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALHAS INTERNAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CONSUMIDOR, RESPONDENDO CEDENTE E CESSIONÁRIO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. A INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, À NEGATIVAÇÃO FORMAL EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 2.103.726/SP. O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA PERSISTENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE, DA RESISTÊNCIA À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO…

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