Processo 0701853-86.2025.8.01.0013
TJAC • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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ADV: VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA (OAB 4019/AC) - Processo 0701853-86.2025.8.01.0013 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - REQUERENTE: M.J.G.S. - REQUERIDO: R.M.L. - Ante o exposto, ACOLHO a justificativa apresentada e DE
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