Processo 0701853-95.2023.8.02.0056
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701853-95.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Wilson de Moraes Araújo ¿ Me - Apelado: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL e outros - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para CONCEDER a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo reivindicado pela empresa impetrante. Ao fazê-lo: i) DECLA
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