Processo 0701868-05.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701868-05.2024.8.02.0032 - Recurso Inominado Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Elizabete Cristina Figueredo Lima Teles - Recorrido: MG Seguros, Vida e Previdência - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701868-05.2024.8.02.0032, em que figuram, como parte recorrente, ELIZABETE CRISTINA FIGUEREDO LIMA TELES, e, como parte recorrida, MG SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso inominado, por intempestividade. Condenada a recorrente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DEZ DIAS. CARÁTER PEREMPTÓRIO. CONHECIMENTO DO RITO PELOS PATRONOS. CERTIDÃO CARTORÁRIA COM PRAZO INCORRETO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADVOGADO. VIAGEM INTERNACIONAL DO PATRONO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ELIZABETE CRISTINA FIGUEREDO LIMA TELES EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO, CONTUDO, OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO EM 09/06/2025, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI PUBLICADA EM 22/05/2025, COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 23/05/2025 E TÉRMINO EM 05/06/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95, CONTADOS EM DIAS ÚTEIS CONFORME AS RESOLUÇÕES CNJ Nº 455/2022 E 569/2024, SENDO PEREMPTÓRIO E INSUSCETÍVEL DE MODIFICAÇÃO POR ATO DAS PARTES OU DO JUÍZO; B) A ANOTAÇÃO EQUIVOCADA DE PRAZO DE QUINZE DIAS PELA SECRETARIA NÃO TEM O CONDÃO DE PRORROGAR PRAZO LEGAL DE NATUREZA PEREMPTÓRIA; C) O PATRONO QUE ATUA EM PROCESSO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS, SENDO-LHE EXIGÍVEL O CONHECIMENTO DA NORMA QUE REGE O PROCEDIMENTO; D) A REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PELO ADVOGADO NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PEREMPTÓRIO, MORMENTE QUANDO INEXISTE IMPEDIMENTO DE NATUREZA OBJETIVA E ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO MANDATO; E) A EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NO EXTERIOR NÃO PRORROGA O PRAZO AO PONTO DE TORNAR TEMPESTIVO RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ORIGINALMENTE FIXADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. CONDENADA A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, §3º, DO CPC).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95; ARTS. 98, §3º, E 223 DO CPC; RESOLUÇÕES CNJ Nº 455/2022 E 569/2024. . - Advs: Lívia Karoliny Costa Dantas (OAB: 8064/SE) - Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG)

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