Processo 0701869-11.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701869-11.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Cícera da Conceição - Apelado: Banco do Brasil SA - Apelado: Banco Agibank - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DECORRENTE DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA E CONDENAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, AFASTANDO O PEDIDO COMINATÓRIO DE PORTABILIDADE E DISTRIBUINDO HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE.2. FATO RELEVANTE. CONSUMIDORA ALEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.3. DECISÃO RECORRIDA. RECONHECEU VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E FALHA DO SERVIÇO. FIXOU DANO MORAL EM R$ 2.000,00, POR ENTENDER TRATAR-SE DE DANO DE BAIXA MAGNITUDE E CURTA DURAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, ART. 14, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.7. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O DANO FOI DE BAIXA INTENSIDADE, COM SOLUÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM REPERCUSSÕES GRAVES OU PROLONGADAS.8. A REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PELO TRIBUNAL SOMENTE É ADMITIDA QUANDO MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.9. A MAJORAÇÃO PRETENDIDA NÃO ENCONTRA SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS E PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO CC, ART. 884.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORÇÃO DO VALOR FIXADO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO O MONTANTE É ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. 2. A PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE CONCRETA DO PREJUÍZO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2555069/RJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, J. 28.04.2025, DJE 05.05.2025. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - 319

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