Processo 0701874-18.2025.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701874-18.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Joelma Maria dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, para, ao final, condenar o ente público ao pagamento da quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO POR LAUDO MÉDICO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, BEM COMO CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. O RECORRENTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIÃO FEDERAL DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E IMPÕE AOS ENTES FEDERADOS O DEVER COMUM DE PROMOVER AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À SUA EFETIVAÇÃO.A RESPONSABILIDADE PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, FACULTANDO-SE AO CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE E AFASTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.A EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA, SITUAÇÃO DIVERSA DA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR, EXCEPCIONALMENTE, A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE QUANDO CONSTATADA OMISSÃO OU DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE ISSO CONFIGURE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL.O LAUDO EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL OU A APRESENTAÇÃO DE PARECER EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL.A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS DESCREVE DETALHADAMENTE O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA E DEMONSTRA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA.A PARTE AUTORA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO REQUERIDO.A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.A…

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