Processo 0701874-81.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: FERNANDA BARBOSA LINO (OAB 51363/DF) - Processo 0701874-81.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Maria Lúcia Balbino do Nascimento - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais. A parte autora alegou que percebeu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados, os quais não contratou. Requereu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova; no méri
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