Processo 0701876-96.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701876-96.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Paula Iamaguti Medeiros - Recorrido: Condomínio Strauss - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701876-96.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente Paula Iamaguti Medeiros e como recorrido(a) Condomínio Strauss, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS CONDOMINIAIS POR INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO. NATUREZA SANCIONATÓRIA E PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO COM RESSALVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AJUSTE DA SENTENÇA PARA AFASTAR RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO E EXCLUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, BEM COMO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALIENAÇÃO POSTERIOR DA UNIDADE CONDOMINIAL AFASTA A RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA PELO PAGAMENTO DE MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS QUANDO AINDA ERA TITULAR DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU QUITAÇÃO DAS MULTAS OBJETO DA COBRANÇA; E (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA PLANILHA DE DÉBITO CONDOMINIAL E A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO POSSUEM NATUREZA SANCIONATÓRIA E PESSOAL, VINCULANDO-SE À CONDUTA DO INFRATOR, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO OBRIGAÇÕES PROPTER REM E, PORTANTO, NÃO SE TRANSFERINDO AUTOMATICAMENTE AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PERMANECE COM O CONDÔMINO QUE PRATICOU A INFRAÇÃO ENQUANTO TITULAR DA UNIDADE, SENDO IRRELEVANTE A POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM. A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, POIS CONTÉM RESSALVA EXPRESSA QUANTO ÀS MULTAS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, EVIDENCIANDO APENAS ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. INEXISTINDO PROVA DO PAGAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS, MANTÉM-SE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA PELO CONDOMÍNIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, VEXAME OU CONDUTA ILÍCITA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. É JURIDICAMENTE INVIÁVEL IMPUTAR RESPONSABILIDADE OU CONDENAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AJUSTADOS ENTRE O…

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