Processo 0701888-17.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701888-17.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Gessi dos Santos Leite - Apdo/Apte: Município de Palmeira dos Índios - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de i) determinar à parte autora que apresente reavaliação das indicações médicas semestralmente, em atenção à sua evolução clínica e necessidade, o que deve ser feito diretamente ao órgão da Administração Pública; ii) estabelecer que o valor de venda dos medicamentos deverá ser limitado ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e iii) redimensiona-se, a condenação em honorários para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC e entendimento da Seção Especializada Cível deste Tribunal de Justiça. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PALBOCICLIBE. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. TEMA 06 E TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALBOCICLIBE (IBRANCE) 125 MG À AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA METASTÁTICA (CID C50.9 EC IV), COM CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) ESTABELECER SE HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONIBILIZADA PELO SUS; (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) NA AQUISIÇÃO JUDICIAL DO FÁRMACO; E (IV) DEFINIR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE À PARTE AUTORA.4.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA EXPRESSA, POR SER INVIÁVEL SUA OBTENÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.5.O MEDICAMENTO PALBOCICLIBE POSSUI INCORPORAÇÃO APROVADA PELA CONITEC PARA PACIENTES ADULTAS COM CÂNCER DE MAMA AVANÇADO OU METASTÁTICO, CONFORME PORTARIA SCTIE/MS Nº 73/2021, SATISFAZENDO O REQUISITO RELATIVO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.6.O RELATÓRIO MÉDICO E O PARECER DO NATJUS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EQUIVALENTE DISPONIBILIZADA PELO SUS, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DA QUIMIOTERAPIA PALIATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO.7.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS COMPROVA, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A EFICÁCIA, SEGURANÇA E EFETIVIDADE DO PALBOCICLIBE NO TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO HORMÔNIO POSITIVO E HER2 NEGATIVO.8.A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E O PARECER TÉCNICO…

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