Processo 0701889-14.2026.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MALIGNA DE COLO DO ÚTERO. ESTÁGIO IIIC1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA PERDA DE OBJETO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ART. 178, II, E ART. 279 DO CPC. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PREJUÍZO EFETIVO CONFIGURADO. SENT
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