Processo 0701890-12.2024.8.02.0049
TJAL • Processo de Apuração de Ato Infracional
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ADV: RICARDO BARROS MÉRO (OAB 1214/AL) - Processo 0701890-12.2024.8.02.0049 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano (art. 163) - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - INFRATOR: Maria Stefani dos Santos - TERCEIRO I: Município de Penedo e outro - Em seguida o MM. Juiza proferiu a seguinte SENTENÇA: "Cuida-se de Representação pela prática de ato infracional previsto no art. 163, caput, art. 147, bem como art. 129, §9, todos do Código Penal supostamente praticada pela jovem ad
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