Processo 0701893-35.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701893-35.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Tim Celular S/A - Recorrida: Ana Cecília Cavalcante de Oliveira Souza - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701893-35.2024.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, TIM S/A, e, como recorrida, ANA CECÍLIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SOUZA, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar parcial provimento, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo no mais a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. ROUBO DE APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE CONSUMIDORA QUE, APÓS O ROUBO DE SEU APARELHO CELULAR EM ESTADO DIVERSO DE SUA RESIDÊNCIA, NÃO CONSEGUIU RESTABELECER A LINHA TELEFÔNICA EM RAZÃO DE FALHAS NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA FORNECEDORA. A RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTEM OS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU; (II) ESTABELECER SE A OPERADORA RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADA PELA CONSUMIDORA PARA SOLUCIONAR A INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA; E (III) DETERMINAR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECORRENTE À AUDIÊNCIA E O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTÊM OS EFEITOS DA REVELIA. (B) A ANTECIPAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA FOI COMPROVADA E DECORREU DIRETAMENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA POR FALHA DA OPERADORA. (C) A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ PARA O PROBLEMA CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. (D) A PRIVAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DO ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. (E) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.500,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA QUANDO NÃO OFERECE SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE SUPORTADOS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PRIVAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM CONTEXTO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362. . - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 214984/RJ) - Leonardo Medeiros Jatobá (OAB: 15706B/AL)

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