Processo 0701895-77.2024.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701895-77.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉ: Aldilene Pinheiro da Silva - Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia, para condenar Aldilene Pinheiro da Silva como incursA nas sanções previstas pelo art. 331 do Código Penal. DOSIMETRIA Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias ju
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