Processo 0701897-39.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701897-39.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Damiana Leite Bezerra - Recorrido: Itaú Unibanco S/A Holding - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701897-39.2023.8.02.0081 em que figuram como recorrente DAMIANA LEITE BEZERRA, e como recorrida ITAU UNIBANCO HOLDING S/A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TABELA UNILATERAL DESPROVIDA DE LASTRO DOCUMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.(I) SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR COBRANÇA INDEVIDA;(II) NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO CLARA DOS VALORES CONTROVERTIDOS;(III) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DIANTE DA IMPRECISÃO DA INICIAL.III - RAZÕES DE DECIDIR.COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE DESINCUMBINDO DE TAL ÔNUS QUANDO APRESENTA NARRATIVA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.A JUNTADA DE TABELA UNILATERAL, SEM CORRESPONDÊNCIA COM EXTRATOS OU DOCUMENTOS OFICIAIS, NÃO CONSTITUI PROVA APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS.A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DOS VALORES IMPUGNADOS COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E INVIABILIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO LÍQUIDA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC).TESE FIRMADA: A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA E DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)

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