Processo 0701897-68.2025.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701897-68.2025.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: José Eclésio da Silva - Recorrido: Ideal Odonto Assistencia Odontologica Ltda - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701897-68.2025.8.02.0081, em que figuram, como parte recorrente, JOSÉ ECLÉSIO DA SILVA, e, como parte recorrida, IDEAL ODONTO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sem condenação em custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO ODONTOLÓGICO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA FALHA ALEGADA. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DE CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSÉ ECLÉSIO DA SILVA, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA IDEAL ODONTO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A SENTENÇA VIOLOU O SISTEMA PROBATÓRIO DO CDC AO DEIXAR DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA; B) SE A MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NA CLÁUSULA 16.3 DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO É ABUSIVA; C) SE A CONDUTA DA RECORRIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DO DIREITO ALEGADO; B) O RECORRENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, DE TENTATIVA DE AGENDAMENTO FRUSTRADA OU DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO, SENDO INSUFICIENTES AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE INDÍCIO DOCUMENTAL; C) A CONTESTAÇÃO COMPROVOU A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR, AFASTANDO A TESE DE INDISPONIBILIDADE TOTAL DA REDE CREDENCIADA; D) O CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO PREVIA EXPRESSAMENTE, EM SUA CLÁUSULA 16.3, MULTA PARA RESCISÃO ANTECIPADA, CUJA EXISTÊNCIA E CONTEÚDO ERAM DE CONHECIMENTO DO ADERENTE; E) HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO, MECANISMO ALTERNATIVO NÃO UTILIZADO PELO RECORRENTE; F) AUSENTE QUALQUER INDICATIVO MÍNIMO DE FALHA NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HÁ BASE FÁTICA PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE TAMPOUCO DECORREM, DE FORMA AUTOMÁTICA, DE MERO DISSABOR CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC; ARTS. 373, I, E 98, § 3º, DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/SE) - Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB:…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.