Processo 0701898-95.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701898-95.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Pereira do Nascimento - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, por EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para adequar o acórdão anteriormente proferido à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.387, reconhecendo que o saque integral do saldo da conta PASEP constitui o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PARTICIPANTE DO PASEP EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUAL SE ALEGAM DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EM JULGAMENTO ANTERIOR, O TRIBUNAL AFASTOU A PRESCRIÇÃO, ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APÓS O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS AUTOS RETORNARAM PARA EXAME EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO DEVE SER ADEQUADO À TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES RELATIVAS AO PASEP; E (II) ESTABELECER SE A ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO IMPLICA O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO OU SE PERMANECE NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ FIXA QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS.O FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIDERAVA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, TORNA-SE INCOMPATÍVEL COM A TESE VINCULANTE SUPERVENIENTE, IMPONDO A ADEQUAÇÃO DO JULGADO.A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.387 EXIGE A VERIFICAÇÃO DA DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA, ELEMENTO FÁTICO INDISPENSÁVEL PARA AFERIR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.PERMANECEM APLICÁVEIS AS DIRETRIZES FIRMADAS NOS TEMAS REPETITIVOS NºS 1.150 E 1.300 DO STJ QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO DEVER DO BANCO DO BRASIL DE APRESENTAR OS ELEMENTOS RELATIVOS À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA.A INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA PRESCRIÇÃO NESTA INSTÂNCIA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ.O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DEVE ADEQUAR O ACÓRDÃO À TESE VINCULANTE SUPERVENIENTE QUANDO HOUVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA E O PRECEDENTE…

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