Processo 0701900-92.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701900-92.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Gilberto Marcolino da Silva - Apelado: Serasa S/A - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701900-92.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte Apelante, GILBERTO MARCOLINO DA SILVA e, como parte Apelada, SERASA S/A , devidamente qualificadas. ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura digital. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS. SERASA PREMIUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE DANO IN RE IPSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DE SERASA S/A., NA QUAL O AUTOR ALEGOU VAZAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSPENSÃO DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NOTORIEDADE DO SUPOSTO MEGA VAZAMENTO, DANO MORAL IN RE IPSA E OCORRÊNCIA DE DANOS CONCRETOS DECORRENTES DE MENSAGENS E LIGAÇÕES INDESEJADAS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS; (III) DETERMINAR SE O ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS COMUNS GERA DANO MORAL PRESUMIDO; E (IV) VERIFICAR SE RESTOU DEMONSTRADO DANO MORAL CONCRETO INDENIZÁVEL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC E NO ART. 42, § 2º, DA LGPD NÃO POSSUI CARÁTER AUTOMÁTICO E EXIGE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA EFETIVA PARA PRODUÇÃO DA PROVA.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.AS CAPTURAS DE TELA DO APLICATIVO SERASA PREMIUM NÃO DEMONSTRAM AUTORIA DO ALEGADO VAZAMENTO, POIS O PRÓPRIO SISTEMA INFORMA EXPRESSAMENTE QUE A SERASA NÃO É FONTE DOS VAZAMENTOS IDENTIFICADOS E ATUA APENAS COMO FERRAMENTA DE MONITORAMENTO DE DADOS EXPOSTOS POR TERCEIROS NA DARK WEB.A NOTORIEDADE DO ALEGADO “MEGA VAZAMENTO” NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADAMENTE SUPORTADO PELO AUTOR.A MANIFESTAÇÃO DA ANPD E A EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA DEMANDA ENFRAQUECEM A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO MASSIVO IMPUTÁVEL À APELADA.O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO MASSIVO NOS SISTEMAS DA EMPRESA E DEMONSTRA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA ADERENTES A PADRÕES TÉCNICOS INTERNACIONAIS.A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E…

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