Processo 0701908-04.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701908-04.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Caoa Montadora de Veiculos Ltda. - Recorrida: Josefa Ilza Cavalcante da Silva e outro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701908-04.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente Caoa Montadora de Veiculos Ltda. e como recorrido(a) Josefa Ilza Cavalcante da Silva, Jailson Carlos da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em HOMOLOGAR a desistência do recurso inominado interposto pela parte recorrente, declarando prejudicada a análise da admissibilidade e do mérito recursal. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, em razão da desistência recursal. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ATO PROCESSUAL UNILATERAL. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MONTADORA DE VEÍCULOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE APÓS A SUA INTERPOSIÇÃO, BEM COMO ESTABELECER SE É CABÍVEL O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA RECURSAL DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE A DESISTÊNCIA DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A DESISTÊNCIA RECURSAL CONSTITUI ATO PROCESSUAL UNILATERAL E DISPOSITIVO POR MEIO DO QUAL O RECORRENTE ABDICA DA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA RECURSAL. UMA VEZ FORMALIZADA A DESISTÊNCIA, TORNA-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO DO RECURSO, INCLUSIVE QUANTO À TEMPESTIVIDADE, REGULARIDADE FORMAL OU PREPARO. O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO RECURSO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PEÇA RECURSAL REGULARMENTE PROTOCOLADA INTEGRA O HISTÓRICO PROCESSUAL DO FEITO, SENDO SUFICIENTE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARA EXTINGUIR A INSTÂNCIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO COM DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.TESE DE JULGAMENTO: A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL EXTINGUE A INSTÂNCIA RECURSAL E PREJUDICA A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO DO RECURSO. A DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO AUTORIZA O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA RECURSAL, QUE PERMANECE NOS AUTOS COMO PARTE DO HISTÓRICO PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 998; LEI Nº 9.099/1995, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE CITADOS. . - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Luiza Sales Gomes (OAB: 17266/AL)

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