Processo 0701912-42.2025.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701912-42.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Jennefer Carollayne da Silva Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701912-42.2025.8.02.0047 em que figuram como parte recorrente Jennefer Carollayne da Silva Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. A PARTE APELANTE SUSTENTA EXCESSO DE FORMALISMO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA, ALÉM DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA EMENDA, A PARTE AUTORA DEIXA DE CUMPRIR ADEQUADAMENTE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 321 DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVENDO A PARTE CUMPRIR INTEGRALMENTE AS DILIGÊNCIAS NO PRAZO FIXADO. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU À AUTORA A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E À DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS. A PARTE AUTORA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS, DEIXANDO DE JUNTAR DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE EXIGIDOS PELO MAGISTRADO, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATO COMPLETO DE CONSIGNAÇÃO. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSTITUEM MEDIDA LEGÍTIMA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE DE ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS INDISPENSÁVEIS À REGULAR CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.