Processo 0701912-71.2025.8.01.0014
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0701912-71.2025.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - AUTORA: Maria Izabel Coelho - Apesar de o réu não ter contestado, mesmo devidamente citado, intimado e advertido das consequências de sua inércia, conforme certidão de p. 40, não se aplicam os efeitos da revelia ao INSS, por se tratar de pessoa jurídica de direito público e, por conseguinte, ser indisponível seu patrimônio, nos termos do que dispõe o art
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