Processo 0701912-93.2026.8.02.0051
TJAL • Requerimento de Apreensão de Veículo
Partes do processo (1)
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ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0701912-93.2026.8.02.0051 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Requerimento de Apreensão de Veículo - DEPRECANTE: Banco Volkswagen S/A - DECISÃO Trata-se de requerimento de apreensão de veículo, cuja ação de busca e apreensão tramita na 30 ª Vara Cível da Capital, sob o n. 0703450-02.2025.8.02.0001. Decido. A questão em voga trata da aplicabilidade do disposto no art. 3º, §12º, do Decreto Lei nº. 911/69, cuja redação foi alterada
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