Processo 0701914-15.2025.8.02.0046

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701914-15.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Antonio Marcos Rodrigues da Silva - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO INDICADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS BÁSICOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. CONDUTA LÍCITA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. O AUTOR FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIO INDICADO EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CELEBRADO PELA SRA. LINDALVA MARIA BUARQUE DA SILVA, FALECIDA EM 27/11/2024, E SUSTENTOU QUE A SEGURADORA SE NEGOU INDEVIDAMENTE A PAGAR O CAPITAL SEGURADO, NO VALOR DE R$ 80.673,94, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDUTA DA SEGURADORA, AO CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO, CONFIGURA NEGATIVA INDEVIDA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE SEGURO IMPÕE DEVERES RECÍPROCOS DE BOA-FÉ E VERACIDADE ENTRE AS PARTES, CONFORME O ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL, INCUMBINDO AO BENEFICIÁRIO, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA EXIGIDA PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DA CIRCULAR SUSEP N.º 302/2005.4. O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER ENTREGADO À SEGURADORA O CONJUNTO COMPLETO DOS DOCUMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO E À REGULAÇÃO DO SINISTRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DE MORA OU DE RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO.5. A AFIRMAÇÃO DE QUE A SEGURADA NÃO POSSUÍA HERDEIROS LEGAIS NÃO FOI CORROBORADA POR CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO OFICIAL APTA A ELIDIR EVENTUAL DIREITO DE COLATERAIS, O QUE TORNA RAZOÁVEL A CAUTELA DA SEGURADORA AO AGUARDAR HABILITAÇÃO FORMAL.6. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À REQUERIDA — PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL —, NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO OU JURÍDICO PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 422, 765 E 927; CPC, ARTS. 355, I, E 373, II; CIRCULAR SUSEP N.º 302/2005, ART. 72; LEI N.º 15.040/2024, ART. 116. . - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 319

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