Processo 0701920-45.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701920-45.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Nazaré da Silva Pereira - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. DILIGÊNCIA FRUSTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DIANTE DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO. A PARTE AUTORA SUSTENTA A DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO EXIGIDO E A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONFIGURA REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (II) SE A TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PARTE AUTORA INDICA ENDEREÇO SUFICIENTE PARA SUA IDENTIFICAÇÃO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 3.1. NO PRESENTE CASO, A EXORDIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, POIS A AUTORA NARROU DEVIDAMENTE OS FATOS E INDICOU O NÚMERO DO CONTRATO QUESTIONADO, TENDO JUNTADO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS. 4. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO INDEVIDA SUA EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.5. ESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO DEVE OBSTACULIZAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, NÃO GERANDO PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 77, V, DO CPC, DEVENDO O JUÍZO A QUO ADOTAR AS MEDIDAS A FIM DE TENTAR LOCALIZAR A PARTE.6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E EVENTUAL EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CPC, CARACTERIZANDO DECISÃO SURPRESA E AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.7. O INDEFERIMENTO PREMATURO DA INICIAL, COM BASE EM EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 9º, 10, 319, 320 E 321. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0701680-52.2024.8.02.0051, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.11.2025; TJAL, AC 0700317-47.2024.8.02.0013, DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/07/2025; TJAL, AC 0700100-17.2023.8.02.0020, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2023; E TJAL, AC…

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