Processo 0701924-63.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701924-63.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Uber - Recorrido: João Anderson dos Santos - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701924-63.2025.8.02.0077, em que figuram como recorrente UBER, e como recorrido JOÃO ANDERSON DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença e, reconhecendo a prejudicial de prescrição para JULGAR EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO FATO LESIVO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR PLATAFORMA DIGITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DE MOTORISTA, OCORRIDA EM 24/11/2020, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM 12/08/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO LESIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONTRATUAL, DECORRENTE DA ADESÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA EM QUE O TITULAR DO DIREITO TEM CIÊNCIA DO FATO LESIVO, CONFORME ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. A DESATIVAÇÃO DA CONTA, OCORRIDA EM 24/11/2020, CONSTITUI O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 12/08/2025 OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL, JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COINCIDE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO LESIVO PELO TITULAR DO DIREITO. A AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. A PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. . - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fabio de Carvalho Amorim (OAB: 12213/AL)

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