Processo 0701927-12.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701927-12.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargada: Margarida Ferreira dos Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DE CONTRATAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, APLICAÇÃO DE TEMAS REPETITIVOS E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO À LUZ DE PRECEDENTES DO STJ; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES; (III) DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO NA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE, IMPUGNADA A ASSINATURA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.5. ELEMENTOS PROBATÓRIOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS O ACÓRDÃO RECONHECE EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA.7. A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO OBSERVA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.8. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, MAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.9. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, § 2º; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929; STJ, TEMA 1061; STJ, RESP 2.161.428/SP. . - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - 319

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