Processo 0701936-28.2025.8.01.0070

TJAC • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAC

Número CNJ

0701936-28.2025.8.01.0070

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERALAutor

MUNICíPIO DE RIO BRANCOAutor

Polo Passivo

RAIMUNDA ROQUE DA COSTA, ASSISTIDA POR MARIA ANTONIA ROQUE DA COSTARéu

Advogados

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTOAdvogado

Última movimentação

Recurso Inominado Cível 0701936-28.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz. Apelante: Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) Apelante: Município de Rio Br

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