Processo 0701941-07.2021.8.02.0056
TJAL • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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ADV: WILLIAM DA SILVA FRANÇA (OAB 17446/AL), ADV: GABRIELA VITÓRIA ALVES (OAB 473294/SP) - Processo 0701941-07.2021.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Roberto Ferreira Jatobá - DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos diante da petição protocolada pela defesa (fls. 792-794), na qual requer a concessão de indulto e a consequente declaração de extinção da punibilidade do sentenciado. 2. Ocorre que a apreciação de benefícios afetos à execução da pena, inclusive a
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