Processo 0701942-80.2025.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 13419A/AL), ADV: PEDRO VINÍCIUS MAGALHÃES PITTA (OAB 20530/AL) - Processo 0701942-80.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Luiz Augusto da Silva - RÉU: Banco Seguro S/A - 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 5076221
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