Processo 0701944-98.2026.8.02.0051
TJAL • Requerimento de Apreensão de Veículo
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ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP) - Processo 0701944-98.2026.8.02.0051 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Requerimento de Apreensão de Veículo - DEPRECANTE: Banco C6 Consignado S/A - DECISÃO Trata-se de requerimento de apreensão de veículo, cuja ação de busca e apreensão tramita na 5ª Vara Cível da Capital, sob o n. 0726327-96.2026.8.02.0001. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A questão em tela trata da aplicabilidade do disposto no art. 3º, §12º, do Decreto Lei nº. 911/69, cuj
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