Processo 0701950-84.2026.8.02.0058
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701950-84.2026.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTANT: F.T.P. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos seguintes: Fica o requerido FERNANDO TORRES PEREIRA obrigado a pagar alimentos em favor da menor
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