Processo 0701951-81.2026.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701951-81.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE REQUERIDO: CLARO S.A. SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que a ré incorreu em falhas graves iniciadas em junho de 2025. Alega que, após contratar um combo de internet e celular, foi-lhe oferecido um serviço de TV como bônus gratuito; no entanto, a empresa passou a cobrar valores crescentes e injustificados pelo item "TV & Streaming", elevando a fatura de R$ 254,81 para quase R$ 400,00. Entende que resta caracteriza a prática como venda casada e alteração unilateral de contrato, ressaltando que o consumidor está sendo "aprisionado" por uma fidelidade que não consentiu. Destaca que a situação agravou-se quando o autor, ao tentar baixar seu contrato no sistema "Minha Claro" para verificar as cláusulas de fidelidade, recebeu um documento de 2007 pertencente a uma terceira pessoa, contendo dados sensíveis como CPF, RG e endereço. Assevera que esse fato é utilizado como prova de violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e total ausência de segurança da informação, gerando no autor o receio de que seus próprios dados pessoais também estejam sendo expostos a desconhecidos devido à falha sistêmica da ré. Pleiteia tutela de urgência para suspender as cobranças e pedidos de mérito que incluem: a declaração de inexistência de débito e nulidade da fidelidade; a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente; e condenações por danos morais totalizando R$ 30.000,00 (sendo R$ 25.000,00 pela falha na segurança de dados e R$ 5.000,00 pela cobrança abusiva e desvio produtivo). Requer ainda a inversão do ônus da prova para que a operadora apresente o contrato assinado que justificaria tais cobranças. A parte requerida, em resposta, sustenta a regularidade das cobranças e a inexistência de falha na prestação do serviço. Alega que o aumento nas faturas não decorre de abusividade, mas do encerramento de períodos promocionais e descontos temporários previstos no contrato de adesão, ressaltando que o plano contratado (pós-pago) é devidamente regulamentado pela ANATEL. Afirma que o autor usufruiu dos serviços e que as telas sistêmicas apresentadas possuem presunção de veracidade e legitimidade, servindo como prova da contratação e da utilização dos serviços faturados. Quanto à alegada violação à LGPD, a ré nega a ocorrência de incidente de segurança ou vazamento de dados, classificando a narrativa do autor como mera suposição sem prova técnica. Sustenta que adota rigorosos protocolos de segurança e que a visualização de documento de terceiro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, o qual não seria in re ipsa e exigiria prova de prejuízo concreto. Por fim, insurge-se contra a inversão do ônus da prova, alegando que o autor não apresentou prova mínima de seu direito, e defende que eventuais transtornos não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo dever de indenizar. O feito foi convertido em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, emendasse a inicial e apresentasse planilha discriminada e atualizada, indicando mês a mês os valores cobrados indevidamente sob as rubricas impugnadas, os valores efetivamente pagos e o cálculo final da repetição do indébito em dobro. Ambas as partes se…

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