Processo 0701967-44.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0701967-44.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Valdomiro Ferreira - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de contribuição em favor da associação ré sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285". Acresc
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