Processo 0701967-59.2026.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR (OAB 29461A/MT), ADV: BRUNO DA SILVA LUCENA (OAB 17349/AL) - Processo 0701967-59.2026.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Cicera Maria da Conceição - RÉU: Banco Santander (BRASIL) S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 284711393, reconhecendo a inexigibilidade dos déb
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