Processo 0701971-96.2023.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701971-96.2023.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Juliana Farias da Silva - Embargado: Unifal - União de Faculdades de Alagoas Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0701971-96.2023.8.02.0080/50000, em que figuram, como embargante, Juliana Farias da Silva, e, como embargado, Unifal - União de Faculdades de Alagoas Ltda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por serem considerados incabíveis para a finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALUNA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA FOI REGULARMENTE ADOTADA COM BASE NA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, OBSERVADA PRÉVIA COMUNICAÇÃO E DISPONIBILIZADO SUPORTE PARA TRANSFERÊNCIA ACADÊMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA LICITUDE DO ENCERRAMENTO DO CURSO SUPERIOR, DA SUFICIÊNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO À ESTUDANTE E DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL, APTAS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE O ENCERRAMENTO DO CURSO SUPERIOR ENCONTRA AMPARO NA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ASSEGURADA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3) A DECISÃO EMBARGADA CONSIGNOU QUE A INSTITUIÇÃO OBSERVOU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ AO COMUNICAR PREVIAMENTE O ENCERRAMENTO DO CURSO E OFERECER SUPORTE À TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ILICITUDE DA CONDUTA E O DEVER DE INDENIZAR. 4) NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO RESP Nº 1.155.866/RS COMO FUNDAMENTO, POIS O PRECEDENTE RECONHECE A LICITUDE DO ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 5) A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL NÃO CARACTERIZA ILICITUDE QUANDO A ESTUDANTE OPTA PELA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO COM APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS. 6) A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DE COMUNICAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO QUE A CIÊNCIA PRÉVIA EM NOVEMBRO DE 2022 PARA ENCERRAMENTO A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 PERMITIU TRANSIÇÃO ACADÊMICA ADEQUADA. 7) O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REVELA MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELA TURMA RECURSAL, HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.