Processo 0701979-36.2025.8.01.0014
TJAC • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 40715ES) - Processo 0701979-36.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RECLAMANTE: Antonio Jose Leite Pessoa - O procedimento de submeter à Decisão do Juiz Leigo à apreciação do Juiz Togado tem previsão no art. 40 da Lei 9.099/1995. Assim, estando à luz da Lei, dentro dos procedimentos do Juizado Especial de Pequenas Causas, à medida prevista em Lei é a homologação da sentença proferid
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