Processo 0701981-09.2024.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701981-09.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Recorrida: Ana Paula Nunes da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701981-09.2024.8.02.0080, em que figuram como recorrente G M Leasing S A Arrendamento Mercantil e como recorrido(a) Ana Paula Nunes da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários, em face do julgamento, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO VINCULADO AO FINANCIAMENTO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERIFICA-SE QUE O FORNECEDOR NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CONTRATO DE ADESÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E INFORMADO DO CONSUMIDOR. AFIRMA-SE QUE A SIMPLES ASSINATURA EM CONTRATO PADRONIZADO NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ACESSÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DECLARA-SE A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APLICA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RECONHECENDO-SE O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS INEXISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU REPERCUSSÃO CONCRETA ALÉM DE MERO DISSABOR COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SERVIÇO ACESSÓRIO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE NULIDADE DA COBRANÇA. 2. A COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. 3. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO MENCIONADA. . - Advs: Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Rogerio Paulino Porangaba (OAB: 19149/AL)

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