Processo 0701990-64.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701990-64.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Rogerio Ferreira Bispo - Apelada: Marinalva Santos Nogueira - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO E DE INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. RETIRADA DE FORRO DE PVC PELO LOCATÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LOCATÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS FORMULADOS PELA LOCADORA, EM RAZÃO DA RETIRADA DE FORRO DE PVC INSTALADO NO IMÓVEL LOCADO QUANDO DA DESOCUPAÇÃO DO BEM. O RECORRENTE SUSTENTOU A LICITUDE DA RETIRADA DA BENFEITORIA, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, A ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DA AUTORA EM RAZÃO DA ALEGADA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RETIRADA DO FORRO DE PVC PELO LOCATÁRIO CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A GERAR DEVER DE INDENIZAR; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE OS FATOS NARRADOS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE NÃO PROSPERA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E, AINDA QUE OCORRIDA, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRE DE DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE ATUAL DO BEM.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO E AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA LOCADORA, É VÁLIDA E EFICAZ, EM CONFORMIDADE COM O ART. 35 DA LEI Nº 8.245/1991 E COM A SÚMULA 335 DO STJ.5. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO FORRO DE PVC TORNA-SE SECUNDÁRIA DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL SEM DIREITO DE LEVANTAMENTO PELO LOCATÁRIO.6. O LOCATÁRIO DESCUMPRE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA AO RETIRAR A BENFEITORIA POR OCASIÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, INEXISTINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUANDO A CONDUTA CONTRARIA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO.7. OS DANOS MATERIAIS FICAM COMPROVADOS PELO CUSTO NECESSÁRIO À RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL, EVIDENCIADO POR ORÇAMENTO COMPATÍVEL COM O SERVIÇO DE REINSTALAÇÃO DO FORRO DE PVC E NÃO IMPUGNADO POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO.8. A POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO AFASTA O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA AUTORA NO MOMENTO EM QUE AINDA ERA PROPRIETÁRIA DO BEM NEM ELIMINA A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL.9. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE.10. A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DO FORRO REMOVIDO E OS DESDOBRAMENTOS DA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL CONSTITUEM CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS ORDINÁRIAS JÁ REPARADAS PELA INDENIZAÇÃO MATERIAL, SEM PROVA DE HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO RELEVANTE OU ABALO PSICOLÓGICO INTENSO.IV. DISPOSITIVO E…

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