Processo 0701993-42.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: KÉSSIA LISS IMIDIO ALVES (OAB 14709/AL) - Processo 0701993-42.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: Pedro Lucas Bernardo da Silva - DECISÃO Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora foi diagnosticada com Distúrbio de Conduta Restrito ao Contexto Familiar (CID F91.0) e F90, Transtorno do Défict de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e F41.1 e Transtorno de Ansiedade Ge
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