Processo 0701999-35.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701999-35.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Vitor Henrique Constantino da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso de apelação para, de ofício, AFASTAR a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária, JULGANDO PREJUDICADO o pedido recursal remanescente, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE DEVE SER ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES; (II) ANALISAR SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO INTEGRALMENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DO INTERESSE RECURSAL; E (III) DEFINIR SE, APRESENTADOS OS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A CONTESTAÇÃO, SUBSISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVE SER MANTIDA QUANDO A PARTE ADVERSA, EM CONTRARRAZÕES, LIMITA-SE A IMPUGNAR GENERICAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA, SEM TRAZER ELEMENTO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA OU CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A SENTENÇA JÁ IMPÔS TAL CONDENAÇÃO, SUBSISTINDO INTERESSE APENAS QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA.5. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESISTÊNCIA JUDICIAL INJUSTIFICADA.6. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS COM A CONTESTAÇÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE RESISTÊNCIA JUDICIAL INJUSTIFICADA, AINDA QUE TENHA HAVIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REVISTOS OU AFASTADOS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, POR FORÇA DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO DO RECURSO, SEM CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 8. CONSTATADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU OS DOCUMENTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, DEVE SER AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO RECURSAL REMANESCENTE DE MAJORAÇÃO DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO…

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