Processo 0701999-39.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701999-39.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Eliel Barbosa Espíndola - Recorrido: Banco Votorantim S/A - Recorrido: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUCAO DE PAGAMENTO - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701999-39.2024.8.02.0077, em que figuram como recorrente Eliel Barbosa Espíndola e como recorrido(a) Banco Votorantim S/A, ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUCAO DE PAGAMENTO, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO AO CONTRATO. RECÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO EMITIDO PARA SUPOSTA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MANTIDO JUNTO AO BANCO VOTORANTIM S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FRAUDE PRATICADA MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; (II) ESTABELECER SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; (III) DETERMINAR A TUTELA ADEQUADA PARA RECOMPOSIÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA FRAUDE; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 297 DO STJ, QUE CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O BOLETO FRAUDULENTO APRESENTAVA APARÊNCIA SUBSTANCIAL DE AUTENTICIDADE, CONTENDO DADOS ESPECÍFICOS DO CONTRATO, DO CONSUMIDOR E DO VEÍCULO FINANCIADO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM FRAUDE GROSSEIRA E APTA A GERAR LEGÍTIMA CONFIANÇA NO CONSUMIDOR. A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIA FALHA NA CADEIA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. NÃO SE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE DOCUMENTO DOTADO DE APARÊNCIA LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM A OPERAÇÃO SOLICITADA, EFETUA O PAGAMENTO DE BOA-FÉ, SENDO INVIÁVEL TRANSFERIR-LHE O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO ACERCA DOS MECANISMOS DE CONTROLE E VALIDAÇÃO DA CONTA DESTINATÁRIA REFORÇA A CONCLUSÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL DECLARAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO SEM PROVA SEGURA DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, O VALOR DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR DEVE SER IMPUTADO AO CONTRATO COMO SE…

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