Processo 0702000-49.2026.8.07.0001

TJDFT • Alvará Judicial - Lei 6858/80

Tribunal
Número CNJ
0702000-49.2026.8.07.0001
Classe
Alvará Judicial - Lei 6858/80
Órgão Julgador
3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília
Última publicação
18/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito se insere no âmbito da jurisdição voluntária e, em razão disso, a atuação jurisdicional se limita à verificação da presença dos requisitos legais para o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, desde que disponíveis para imediata liberação, não comportando dilação probatória complexa ou resolução de controvérsias de natureza litigiosa. Com efeito, o procedimento de alvará judicial exige que o montante objeto do pedido esteja d

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