Processo 0702000-54.2024.8.02.0067
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0702000-54.2024.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Jose Wellington Gomes do Nascimento - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta por M. P. (pp. 207-211) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital (pp. 196-201) no processo de n. 0702000-54.2024.8.02.0067. 2. O apelado foi condenado como incurso nas sanções dos artigos 331 (desacato) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal
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