Processo 0702000-67.2022.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702000-67.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Benedito Francisco de Paula - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, LIMITANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AO PERCENTUAL DE 30% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, APESAR DE PREVISÃO CONTRATUAL DE 40%, POR REPUTAR DESPROPORCIONAL A CLÁUSULA PACTUADA ENTRE AS PARTES.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE, DE OFÍCIO, LIMITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADOS, QUANDO VERIFICADA DESPROPORCIONALIDADE NO PERCENTUAL AJUSTADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, EMBORA DECORRENTES DA AUTONOMIA PRIVADA, SUBMETEM-SE A LIMITES ÉTICOS E LEGAIS, ESPECIALMENTE AO ART. 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA À MODERAÇÃO E À PROPORCIONALIDADE, SOBRETUDO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.4. A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, SENDO LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANDO O AJUSTE CONTRATUAL REVELA ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO EM DETRIMENTO DO CLIENTE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ADOTANDO COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL O PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.6. OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A III, DO CPC ORIENTAM A AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. NO CASO CONCRETO, A DEMANDA APRESENTA BAIXA COMPLEXIDADE JURÍDICA, TRAMITOU REGULARMENTE, SEM INCIDENTES RELEVANTES, E FOI SOLUCIONADA SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICASSEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30%. 8. A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATUAL DE 40% RESULTARIA EM VANTAGEM EXCESSIVA AO PATRONO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, INCISOS I A III, E 924, II; CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.938.469/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/8/2022, DJE DE 24/8/2022.); TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811066-39.2025.8.02.0000, REL. (A): JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805128-63.2025.8.02.0000, REL. (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2025; . - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.